Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação, para contratação de profissional especializado na prestação de serviços de elaboração de prestação de contas dos programas junto ao sistema de gestão de prestação de conta – SIGPC/FNDE, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.