Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação, para contratação de profissional especializado na prestação de serviços de elaboração de prestação de contas dos programas junto ao sistema de gestão de prestação de conta – SIGPC/FNDE, em atenção...
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2022
Dispensa de Licitação; Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,Contratante: MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL;Contratado: SICONCARD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº15.313.362/0001-00Valor Global: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais),Objeto: Contratação de profissional especializado na prestação de serviços em gerenciamento,administração, emissão e fornecimento de documento de legitimação...
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DESPACHO RATIFICADOR E EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO – PADRÃO (MESSIAS)
Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município de Messias/AL, para contrato e prorrogação de prazo de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, firmado com este Poder Executivo, originário da Inexigibilidade de Licitação, AUTORIZO a elaboração do termo aditivo.
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DESPACHO RATIFICADOR E EXTRATO – TERMO ADITIVO DE PRAZO – JURÍDICO (BRABO)
Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município de Messias/AL,para contrato e prorrogação de prazo de prestação de consultoria e assessoria, nos camposadministrativo e judicial, bem como, acompanhamento de processos judiciais, originário daInexigibilidade de Licitação, AUTORIZO a elaboração do termo aditivo.