O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e para atender aos fins do Artigo 48, Parágrafo Único, inciso 1, da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e por força do princípio da publicidade consagrado no art. 37 caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n° 391/2022, de 19 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Messias a promover o rateio de parte dos recursos recebidos a título de precatório no âmbito do FUNDEF entre os servidores municipais da educação;
CONSIDERANDO o art. 2°, da Lei Municipal n° 391/2022, de 19 de dezembro de 2022;
RESOLVE, realizar a presente CONVOCAÇÃO PRELIMINAR, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam CONVOCADOS os profissionais do magistério da educação básica, aposentados,
herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos e os servidores do grupo ocupacional de apoio administrativo, que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Messias, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, entre os anos de 1997 e 2006. § 1° Deverão atender a esta convocação, os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: