O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e para atender aos fins do Artigo 48, Parágrafo Único, inciso 1, da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e por força do princípio da publicidade consagrado no art. 37 caput, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a edição...