Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação, para contratação de profissional especializado na prestação de serviços de elaboração de prestação de contas dos programas junto ao sistema de gestão de prestação de conta – SIGPC/FNDE, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
Dispensa de Licitação;
Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
Contratante: MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL;
Contratado: SICONCARD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.313.362/0001-00
Valor Global: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais),
Objeto: Contratação de profissional especializado na prestação de serviços em gerenciamento,
administração, emissão e fornecimento de documento de legitimação na forma de cartão
eletrônico, magnético ou de tecnologia similar, para atendimento ao programa municipal messias
solidário, em atendimento a secretaria municipal de assistência social.
Vigência: até 31 de dezembro do 2022
Celebração: 28/01/2022;
Signatários: Marcos José Herculano da Silva e Marcelo Aurélio Pavan
Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município de Messias/AL, para contrato e prorrogação de prazo de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, firmado com este Poder Executivo, originário da Inexigibilidade de Licitação, AUTORIZO a elaboração do termo aditivo.
Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município de Messias/AL,
para contrato e prorrogação de prazo de prestação de consultoria e assessoria, nos campos
administrativo e judicial, bem como, acompanhamento de processos judiciais, originário da
Inexigibilidade de Licitação, AUTORIZO a elaboração do termo aditivo.
